Art. 5º da Lei nº 14.261/2021: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 29/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Na data de entrada em vigor desta Lei: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)

I - ficam automaticamente exonerados os ocupantes dos cargos extintos e efetuadas as transformações de cargos de que trata o art. 3º desta Lei; e

II - ficam subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência as seguintes unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:

a) a Subsecretaria de Assuntos Corporativos;

b) a Secretaria de Previdência; e

c) a Secretaria do Trabalho.

~~Conteudo atualizado em 29/01/2023~~