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Art. 2º da Lei nº 14.263/2021

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 29/12/2021