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Art. 3º da Lei nº 14.263/2021

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

300.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

5033 21DV

Auxílio Gás dos Brasileiros

 

 

 

 

 

 

300.000.000

08 244

5033  21DV 0001

Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional

 

 

 

 

 

 

300.000.000

 

 

Família atendida (unidade): 5.531.000

S

3

2

90

0

100

230.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

118

45.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

25.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

300.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000

 

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

230.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

11 331

2213 00H4

Seguro Desemprego

 

 

 

 

 

 

230.000.000

11 331

2213  00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

 

 

 

 

 

 

230.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

230.000.000

TOTAL - GERAL

230.000.000

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

70.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

70.000.000

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

70.000.000

 

 

 

S

1

1

90

0

118

45.000.000

 

 

 

S

1

1

90

0

151

25.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

70.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 29/12/2021