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Art. 2º da Lei nº 14.283/2021




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2