Art. 4º da Lei nº 14.283/2021: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 4

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável							128.271.000
		Atividades
20 608	1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							128.271.000
20 608	1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							128.271.000
			F	4	2	40	0	100	70.897.490
			F	4	2	40	0	300	57.373.510
TOTAL - FISCAL									128.271.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									128.271.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2204		Brasil na Fronteira do Conhecimento							136.256.651
		Atividades
19 572	2204 2095	Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)							36.256.651
19 572	2204 2095 0001	Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional							36.256.651
			F	3	2	50	0	172	6.093.877
			F	4	2	50	0	172	30.162.774
19 571	2204 4947	Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia							100.000.000
19 571	2204 4947 0001	Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional							100.000.000
			F	3	2	90	0	180	60.000.000
			F	4	2	90	0	180	40.000.000
2208		Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável							14.859.770
		Atividades
19 572	2208 20I4	Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas							5.754.341
19 572	2208 20I4 0001	Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional							5.754.341
			F	3	2	50	0	100	600.000
			F	3	2	50	0	172	2.057.465
			F	4	2	50	0	172	3.096.876
		Operações Especiais
19 572	2208 0A29	Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)							9.105.429
19 572	2208 0A29 0001	Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional							9.105.429
			F	3	2	60	0	172	9.105.429
TOTAL - FISCAL									151.116.421
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									151.116.421

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							150.516.421
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							150.516.421
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios							150.516.421
			F	9	0	99	0	172	50.516.421
			F	9	0	99	0	180	100.000.000
TOTAL - FISCAL									150.516.421
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.516.421

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							37.531.933
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							37.531.933
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							37.531.933
			F	1	1	90	8	100	37.531.933
TOTAL - FISCAL									37.531.933
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.531.933


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							33.965.557
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							33.965.557
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							33.965.557
			F	1	1	90	0	100	33.965.557
TOTAL - FISCAL									33.965.557
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									33.965.557

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							57.373.510
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							57.373.510
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							57.373.510
			S	1	1	90	0	118	57.373.510
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									57.373.510
TOTAL - GERAL									57.373.510

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO III			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							150.516.421
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							150.516.421
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							150.516.421
			S	1	1	90	0	118	150.516.421
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									150.516.421
TOTAL - GERAL									150.516.421

Conteudo atualizado em 21/07/2022