Leis Ordinárias - LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
