Leis Ordinárias - LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
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Artigo 11
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/05/2023
Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2022
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Conteudo atualizado em 10/05/2023
