Art. 2º da Lei nº 14.307/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

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Artigo 2

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos processos em curso na data de sua publicação para a ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar.

Conteudo atualizado em 03/05/2023