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Art. 3º da Lei nº 14.307/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.


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Artigo 3

Art. 3º A ANS editará normas para o devido cumprimento desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.


Conteudo atualizado em 03/05/2023