Leis Ordinárias - LEI Nº 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
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Artigo 2
“Art. 5º ........................................................................................................
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XII - ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
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§ 4º No mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do FNSP devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.” (NR)
“Art. 8º ........................................................................................................
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V - ao desenvolvimento e à implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher.
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§ 8º O plano estadual ou distrital referido no inciso V do caput deste artigo adotará tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.” (NR)
“Art. 12. .......................................................................................................
I - os critérios para a execução do disposto nos incisos III, IV e V do caput do art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º desta Lei;
.....................................................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 26/10/2023
