Leis Ordinárias - LEI Nº 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
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Artigo 3
Art. 3º O art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Conteudo atualizado em 26/10/2023
“Art. 17. .......................................................................................................
Parágrafo único. Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.” (NR)
Conteudo atualizado em 26/10/2023
