Art. 14 da Lei nº 14.341/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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Artigo 14

Art. 14. As associações de Municípios atualmente existentes que atuem na defesa de interesses gerais desses entes, desempenhando atividades de que trata o art. 3º desta Lei, deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 2 (dois) anos de sua entrada em vigor.

Conteudo atualizado em 09/05/2023