Leis Ordinárias - LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
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Artigo 15
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/05/2023
Brasília, 18 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Bruno Bianco Leal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2022
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Conteudo atualizado em 09/05/2023
