Leis Ordinárias - LEI Nº 14.343, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
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Artigo 2
Art. 2º Compete ao Ministério da Saúde definir os quantitativos e os destinatários dos imunizantes doados, ouvido o Ministério das Relações Exteriores.
Conteudo atualizado em 22/03/2025
Parágrafo único. A doação dependerá da manifestação de interesse e da anuência de recebimento do imunizante pelo país beneficiado.
Conteudo atualizado em 22/03/2025
