Art. 3º da Lei nº 14.343/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.343, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

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Artigo 3

Art. 3º As doações de que trata esta Lei não acarretarão prejuízo à vacinação da população brasileira, nos termos estabelecidos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde.

Conteudo atualizado em 22/03/2025