Leis Ordinárias - LEI Nº 14.343, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
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Artigo 4
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/03/2025
Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2022
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Conteudo atualizado em 22/03/2025
