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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - § 2º do art. 2º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021; e
II - parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022