Leis Ordinárias - LEI Nº 14.394, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/11/2023
Brasília, 4 de julho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022
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Conteudo atualizado em 21/11/2023
