Art. 2º da Lei nº 14.394/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.394, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.

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Artigo 2

Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre realização das atividades que compreendem a competição Freio de Ouro, resguardadas as normas legais de proteção aos animais.

Conteudo atualizado em 21/11/2023