Leis Ordinárias - LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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Artigo 4
Art. 4º As normas para a expedição e o modelo do documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais serão definidos pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores.
Conteudo atualizado em 13/05/2023
§ 1º Para a emissão e a renovação de documento de identidade de notários e registradores será necessária a apresentação dos documentos que comprovem a delegação do serviço notarial e de registro.
§ 2º Para a emissão e a renovação de documento de identidade de escreventes de serventias extrajudiciais será necessária a apresentação da carteira de trabalho e de declaração do titular da serventia sobre a função exercida.
Conteudo atualizado em 13/05/2023
