Art. 5º da Lei nº 14.398/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

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Artigo 5

Art. 5º Fica autorizado o uso das Armas Nacionais no documento de identidade de que trata esta Lei.

Conteudo atualizado em 13/05/2023