Art. 2º da Lei nº 14.411/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.411, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Conteudo atualizado em 13/05/2023