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Art. 3º da Lei nº 14.411/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.411, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra

 

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência

UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

312.721.134

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 00SA

Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

312.721.134

28 846

0901  00SA 0001

Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

312.721.134

 

 

 

S

3

1

90

0

300

312.721.134

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

312.721.134

TOTAL - GERAL

312.721.134

  

 

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência

UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2214

Nova Previdência

312.721.134

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2214 00SJ

Benefícios Previdenciários

 

 

 

 

 

 

312.721.134

09 271

2214  00SJ 0001

Benefícios Previdenciários - Nacional

 

 

 

 

 

 

312.721.134

 

 

 

S

3

1

90

0

140

312.721.134

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

312.721.134

TOTAL - GERAL

312.721.134

  

 

 

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 13/05/2023