Leis Ordinárias - LEI Nº 14.458, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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Artigo 6
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2022.
Conteudo atualizado em 07/05/2023
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2022
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Conteudo atualizado em 07/05/2023
