Art. 5º da Lei nº 14.458/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.458, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 5

Art. 5º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar atos complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Conteudo atualizado em 07/05/2023