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Art. 2º da Lei nº 14.529/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de  janeiro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Margareth Menezes da Purificação Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2023

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Conteudo atualizado em 28/04/2023