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Art. 2º da Lei nº 14.536/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Nísia Verônica Trindade Lima

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2023, Edição extra-

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Conteudo atualizado em 28/04/2023