Art. 3º da Lei nº 14.544/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.544, DE 4 DE ABRIL DE 2023 - Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Artigo 3

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Art. 3º A Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

IV - .....................................................................................................................

c) estabelecidas no caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores;

V - de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; e

VI - das indenizações de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

............................................................................................................................."(NR)

Conteudo atualizado em 26/04/2023