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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 26/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Todas as ações realizadas no âmbito do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual deverão observar as diretrizes constantes do art. 14 e demais disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
