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Art. 2º da Lei nº 14.542/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
Aparecida Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2023.

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Conteudo atualizado em 28/04/2023