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Art. 2º da Lei nº 14.547/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 13 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2023.

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Conteudo atualizado em 28/04/2023