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Art. 2º da Lei nº 14.553/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anielle Francisco da Silva
 Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2023.

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Conteudo atualizado em 28/04/2023