Art. 6º da Lei nº 14.554/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.

Artigo 6

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Art. 6º ...................................................................................................

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§ 5º Para as garantias concedidas no âmbito do Peac, a comissão pecuniária a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2024 e será limitada à comissão pecuniária vigente para o FGI Tradicional.

.......................................................................................................” (NR)

Art. 6º Ficam revogados:

I - o inciso II do caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;

II - o art. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;

III - da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:

a) o art. 3º, na parte em que altera o caput do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e

b) o art. 4º;

IV - da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021:

a) o art. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e

b) o art. 14; e

V - da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020:

a) os §§ 4º e 9º do art. 5º; e

b) o § 9º do art. 8º.

Conteudo atualizado em 28/04/2023