MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º da Lei nº 14.562/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Adulteração de sinal identificador de veículo


Conteudo atualizado em 28/04/2023