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Art. 2º da Lei nº 14.578/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 12/05/2023