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Art. 4º da Lei nº 14.582/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.582, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no orçamento geral da União.


Conteudo atualizado em 17/05/2023