MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 3º da Lei nº 14.583/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 17/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º  As emissoras públicas de rádio e de televisão deverão incluir em suas programações material alusivo aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, sobretudo os referentes à proteção das mulheres, das crianças, dos adolescentes e dos idosos.


Conteudo atualizado em 17/05/2023