Art. 7º da Lei nº 14.590/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 30/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º .............................................................................................................................

Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies (Fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.” (NR)

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º As concessões em unidades de conservação, terras públicas e bens dos entes federativos poderão contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e de comercializar projetos de pagamento por serviços ambientais e créditos de carbono, conforme regulamento.

Art. 6º O contrato de concessão florestal vigente na data da publicação desta Lei poderá adequar-se às novas disposições desta Lei, desde que com a concordância expressa do poder concedente e do concessionário, conforme regulamento.

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006:

I - incisos II, V e VI do § 1º do art. 16;

II - §§ 1º a 8º do art. 18;

III - § 1º e incisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 21;

IV - alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do art. 26;

V - inciso IV do caput do art. 50; e

VI - inciso III do caput do art. 53.

Conteudo atualizado em 30/05/2023