Art. 5º da Lei nº 14.596/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 19/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º A transação entre partes não relacionadas será considerada comparável à transação controlada quando:

I – não houver diferenças que possam afetar materialmente os indicadores financeiros examinados pelo método mais apropriado de que trata o art. 11 desta Lei; ou

II – puderem ser efetuados ajustes para eliminar os efeitos materiais das diferenças, caso existentes.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerada a existência de diferenças entre as características economicamente relevantes das transações, inclusive em seus termos e suas condições e em suas circunstâncias economicamente relevantes.

§ 2º Os indicadores financeiros examinados sob o método mais apropriado de que trata o art. 11 desta Lei incluem preços, margens de lucro, índices, divisão de lucros entre as partes ou outros dados considerados relevantes.

Seção V

Da Aplicação do Princípio Arm’s Length

Subseção I

Disposições Gerais

Conteudo atualizado em 19/06/2023