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Art. 172 da Lei nº 14.597/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.




Artigo 172



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Art. 172. Nos crimes previstos nesta Seção, somente se procede mediante representação da organização esportiva titular dos direitos violados, com exceção do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a ação é pública incondicionada. 

TÍTULO III
DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE 

CAPÍTULO I
DA GARANTIA À INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVO 

Seção I
Disposições Gerais 


Conteudo atualizado em 19/06/2023