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Art. 46 da Lei nº 14.597/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte.




Artigo 46



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Art. 46. (VETADO). 

Seção III
(VETADO) 


Conteudo atualizado em 19/06/2023