Art. 6º da Lei nº 14.599/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Artigo 6

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Art. 6º Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

a) inciso II-A do caput do art. 10;

b) incisos VII e VIII do caput do art. 24;

c) alínea “b” do inciso I do caput do art. 96; e

d) parágrafo único do art. 323;

II - o conceito de “patrulhamento” constante do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Conteudo atualizado em 20/06/2023