Art. 78 da Lei nº 14.600/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Artigo 78

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Art. 78. Ficam revogados:

I - a Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;

II - os seguintes dispositivos do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016:

a) incisos I a XI do § 1º; e

b) § 2º;

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:

a) arts. 1º a 62; e

b) arts. 75 a 85;

IV - o art. 1º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019;

V - a Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020;

VI - o § 2º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; e

VII - os arts. 1º a 8º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.

Conteudo atualizado em 20/06/2023