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Art. 2º da Lei nº 14.611/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.




Artigo 2



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Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei.


Conteudo atualizado em 18/07/2023