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Art. 1º da Lei nº 14.617/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.617 DE 10 DE JULHO DE 2023 - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 18/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância, para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias, em todo o território nacional.


Conteudo atualizado em 18/07/2023