Art. 8º da Lei nº 14.621/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Artigo 8

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Art. 8º Constituem receitas da AGSUS:

.......................................................................................................

IV - os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela AGSUS;

.............................................................................................. ’ (NR)

‘Seção II

Da Estrutura Organizacional da AGSUS’

‘
Conteudo atualizado em 18/07/2023