Art. 2º da Lei nº 14.625/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023 - Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 01/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2023 - Edição extra.

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Conteudo atualizado em 01/08/2023