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Art. 1º da Lei nº 14.630/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.630, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.


Conteudo atualizado em 03/08/2023