Art. 3º da Lei nº 14.639/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.639, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 03/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º São instrumentos da Política de que trata esta Lei:

I - o crédito rural para a produção, o manejo, o processamento e a comercialização;

II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

III - a assistência técnica e a extensão rural;

IV - o seguro rural;

V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;

VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;

VII - as certificações de origem, social e ambiental;

VIII - a instituição de selo que ateste a qualidade de produtos e serviços;

IX - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;

X - a difusão das informações de mercado.

Conteudo atualizado em 03/08/2023