MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º da Lei nº 14.674/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“
Conteudo atualizado em 26/09/2023